Nesse sentido a Corte julgou RE 1.303.702/SP interposto em face de acórdão proferido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, que negou pedido, cujo Autor é um escrivão da polícia civil de São Paulo, para dar provimento do Recurso Extraordinário, para, em conformidade com a tese fixada no Tema 942, julgar A.I.T nº R 43 00156765 VALTER DOS SANTOS , brasileiro, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 , titular da carteira de identidade RG nº 00.000.000-0 SSP/SP , CNH com número de registro 00000000000 , residente e domiciliada na Rua do m, Nº 00, Apt 193, Bloco 4, 19º Andar, CEP 00000-000, bairro Ipiranga, cidade de São Paulo/SP, com O concurso da Polícia Civil de São Paulo (PC-SP) está cada dia mais próximo. Trata-se de uma oportunidade perfeita para aqueles que querem ingressar na área policial, já que estão sendo ofertadas 1600 vagas para Escrivão e 900 para Investigador , com remuneração inicial de R$ 3.931,18 . E isso porque o Governo Federal decidiu regulamentar a aposentadoria especial do policial civil, prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, e encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar, que recebeu o nº. 554/10, exigindo, além de outros requisitos, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 Quais são as mudanças previstas para a aposentadoria especial do policial em 2023? Com a reforma da previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, houve mudanças na aposentadoria especial do policial. Entretanto, em 2023 está prevista uma nova mudança: a idade mínima para essa aposentadoria especial será de 55 anos para homens e Assim, os policiais civis da União, ingressos nas respectivas carreiras até 12/11/2019 (data anterior a vigência da EC 103/2019), fazem jus à aposentadoria com proventos integrais (LC 51/1985) e paridade plena, ( lei 4.878/1965 ). Já os policiais ingressos a partir de 13/11/2019, fazem jus à aposentadoria com proventos calculados pela Segundo o PLC, para novos servidores das carreiras de policial civil, Polícia Técnico–Científica, agente de segurança penitenciária ou agente de escolta e vigilância penitenciária as regras da aposentadoria serão 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 25 anos de efetivo exercício em cargo de estritamente policial e cinco anos Policial civil pode ter aposentadoria especial com proventos integrais, diz STF — Foto: Reprodução. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais civis que tenham preenchido os .
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