Deinício, cumpre esclarecer que a norma federal que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público policial civil na União e nos Estados, com requisitos e critérios diferenciados, é a Lei Complementar 51, de 20.12.1985, cujo artigo 1º, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, garante aos policiais civis o direito à Policiaisque ingressão no serviço após a emenda 103 têm idade mínima de 55 anos para pedir a aposentadoria. No entanto, cada estado tem normas próprias O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com ALei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte:. Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: Serviçode Informação ao Cidadão. Defesa Civil. DETRAN. SPPREV. SEFAZ. Concursos. Fale Conosco. Perguntas Frequentes. Informações sobre a Polícia Civil de SP, concursos, serviços (registro de BO, antecedentes criminais, pessoas desaparecidas, retratos-falados, procurados pela Justiça, entre outros), notícias e canal de denúncias. Policiaiscivis que completaram as condições mínimas para a aposentadoria antes da reforma da Previdência de 2019 podem ter direito à integralidade e paridade, sem necessidade de cumprir regras de transição trazidas por diferentes reformas, conforme estabelece a lei complementar 51, de 1985. A decisão foi tomada pelo STF Portalda São Paulo Previdência - SPPREV, autarquia estadual paulista responsável pela gestão das aposentadorias da administração direta e indireta do Estado de São Paulo e das pensões de todos os poderes, órgãos e entidades paulistas. Parapoliciais civis aposentados há mais de 10 (dez) anos é exigido laudo psicotécnico expedido por psicólogos credenciados pela Polícia Federal. Lembrando que para a obtenção do porte para aposentado há mais de dez anos, a Polícia Civil disponibiliza atendimento gratuito para realização de exame psicotécnico de policiais civis em seus .
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