Aposentadoria especial dos servidores: tribunais seguem jurisprudência do STF. Paulo Liporaci. 1 de abril de 2021, 21h54. Sem categoria. Após mais de 30 anos, o direito à aposentadoria especial A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 9/12/20, por unanimidade, concluiu o julgamento do tema 1.031 (REsp 1.831.371/SP, relator min. Napoleão Nunes Maia Filho). O Acórdão, que foi publicado somente em 1/3/21, traz a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de Aposentadoria especial. Benefício em que, para ter direito a ele, o tempo de contribuição pode ser reduzido. Isso vai depender de alguns fatores. O principal é que o trabalhador tenha exercido, de maneira habitual e permanente, atividades que podem ser consideradas nocivas à saúde. Policial Civil; Policial Penal; Militar das Forças Armadas; Bombeiro Militar; Agente penitenciário; Agente socioeducativo. Todo policial civil tem direito a aposentadoria especial? Para ter direito a aposentadoria especial dos policiais civis, é preciso que o funcionário desempenhe suas funções expondo-se diariamente a risco para sua 3. A Aposentadoria Especial do Policial Militar. A aposentadoria especial do servidor público é tema polêmico em nosso ordenamento jurídico. Em se tratando de policial militar a polêmica só cresce. Atualmente a situação de inatividade do Policial Militar do Estado de São Paulo é regida pelo Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970. O recurso foi apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a uma policial civil o direito à aposentadoria especial com proventos integrais por ter A sentença julgou procedente o pedido condenando o Estado do Rio de Janeiro a proceder a conversão do tempo de serviço de natureza especial prestado pelo autor à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em tempo comum, aplicando-se o multiplicador 1,4 e ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R "Policial Militar. Contagem como tempo especial.Súmula Vinculante 33 do STF. Aposentadoria especial.Art. 57 da Lei nº 8.213 /91. Repercussão geral. Tese fixada (Tema 942 do STF) mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho ; e, ( iii ) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos caso em que aposentadoria especial .
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